O Governo do Estado lanca um novo programa de apoio as empresas exportadoras catarinenses. Na segunda-feira (3) o governador Luiz Henrique encaminha a Assembleia Legislativa medida provisoria que autoriza essas empresas a utilizar creditos acumulados de ICMS de exportacao para pagar seus debitos com o Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Prodec).
Ele assina terca-feira (4), as 10 horas, o decreto regulamentando os procedimentos da medida, durante entrevista coletiva na sede da Federacao das Industrias (Fiesc), ocasiao em que vai apresentar o programa em detalhes.
HISTORICO
Em 1997, a Uniao decidiu desonerar as exportacoes do ICMS para tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo. Como a iniciativa penalizou fortemente os estados exportadores, que se viram privados de significativa parcela da arrecadacao, foi criada, no mesmo ano, a Lei Kandir, pela qual o Governo Federal se obrigava a ressarcir os Estados nos mesmos valores que estes deixavam de arrecadar devido a desoneracao das exportacoes.
Santa Catarina e o maior exportador per capita do pais, com um volume anual de US$ 6 bilhoes, equivalente a 11% do superavit da balanca comercial brasileira.
O Governo Federal, no entanto, nao tem cumprido integralmente as obrigacoes previstas na Lei Kandir, transferindo aos Estados somente uma parcela minima dos valores que deveria repassar. Para se ter uma ideia, no bienio 2003/2004, Santa Catarina deixou de arrecadar cerca de R$ 1 bilhao em ICMS de exportacao, e recebeu da Uniao apenas R$ 270 milhoes.
Alem disso, a Lei Kandir tambem concede as empresas exportadoras o direito a um credito de ICMS junto aos Estados, como se o imposto incidente nas operacoes de exportacoes tivesse sido efetivamente pago, que pode ser abatido do volume de imposto por elas devido.
Em vista do ressarcimento apenas parcial do ICMS que deixam de arrecadar com a desoneracao das exportacoes, os Estados nao dispoem de recursos em caixa para compensar integralmente as empresas com os creditos de ICMS a que estas tem direito. Santa Catarina recebe da Uniao parcelas mensais entre R$ 10 milhoes e R$ 12 milhoes e transfere em torno de R$ 15 milhoes as empresas a cada mes. Assim, os exportadores catarinenses acumulam atualmente um credito de ICMS estimado em R$ 500 milhoes, valor identico ao debito que tem no Prodec.
A engenharia de compensacao de valores prevista no novo programa do Governo catarinense, na avaliacao do presidente da SC Parcerias, Vinicius Lummertz, “propicia substancial melhora dos balancos das empresas, na medida em que, de um lado, diminui o estoque de creditos de exportacao acumulados, e, de outro, possibilita a exclusao do passivo dos debitos decorrente dos contratos do Prodec". Os direitos sobre os creditos de exportacao que venham a ser entregues ao Fadesc em pagamento do Prodec poderao ser utilizados pelo Estado para integralizar o capital da SC Parcerias.
Secretaria de Estado de Comunicacao
bad credit payday advance 
RSS