O governador Luiz Henrique assinou, terca-feira (4), o decreto regulamentando os procedimentos da medida provisoria - encaminhada segunda-feira (3) a Assembleia Legislativa - que autoriza as empresas exportadoras catarinenses compensar seus debitos no Prodec com os creditos acumulados de ICMS de exportacao. "Esta foi uma forma criativa encontrada pelo Governo para evitar a quebradeira e o desemprego, e vai permitir a criacao de dez mil novos empregos em Santa Catarina", declarou Luiz Henrique na solenidade, realizada na sede da Federacao das Industrias (Fiesc).
"Causa-nos angustia ver que as empresas de Santa Catarina, empenhadas em exportar cada vez mais, sao punidas pela sua eficiencia", lamentou o governador, ao acusar o Governo Federal de nao cumprir com os Estados os compromissos decorrentes da Lei Kandir. Nos ultimos dois anos, revelou, o Estado teve uma renuncia fiscal em torno de R$ 1 bilhao, e recebeu apenas R$ 270 milhoes a titulo de compensacao.
"Fizemos varias reunioes com o presidente Lula para mostrar a necessidade do ressarcimento da renuncia fiscal com as exportacoes, mas ele acabou vetando o dispositivo que previa esse compromisso e nao previu, no orcamento, nenhum recurso para exportacao", reclamou. "O Governo Federal quer fazer reforma tributaria no imposto dos estados, quando deveria compartilhar impostos que criou apos a Constituinte, mascarados de contribuicoes".
Para Luiz Henrique, "o Governo centralizado, distante, mastodontico e concentrado e o grande entrave ao desenvolvimento dos estados e municipios, ao concentrar 65% do bolo tributario".
Ele observou que o ato assinado terca-feira dara um alivio ao setor exportador catarinense, cujo debito no Prodec, em torno de R$ 500 milhoes, e semelhante ao valor dos creditos acumulados de ICMS de exportacao. "Com isso, vamos resolver a divida atual. A divida futura dependera de mudancas na estrutura de governacao do Brasil", afirmou, ao voltar a defender um novo pacto federativo.
O presidente da Fiesc, Alcantaro Correa, considerou o novo programa "um ato historico", uma vez que "o governador Luiz Henrique, preocupado em solucionar problemas criados pela Uniao", ofereceu uma alternativa para "uma situacao que vinha preturbando os empresarios".
"Mais uma vez o senhor surprendeu, derrubou mais um paradigma, e resolveu o problema de muitas industrias exportadoras, desrespeitadas pela Uniao", declarou Correa, dirigindo-se ao governador. "O senhor realmente faz por este Estado, sendo criativo, deixando a mesmice de lado. E e isso que queremos: pessoas ativas e proativas como o senhor".
Secretaria de Estado de Comunicacao
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