A legalização dos loteamentos irregulares em São José, coordenada pela Secretaria Municipal de Legalização Urbana (SELU), recebeu neste mês um grande impulso com a aprovação da Resolução nº 11/2008, pelo Conselho da Magistratura, que institui o Projeto Lar Legal.
O Projeto objetiva a regularização do registro de imóveis em desconformidade com a lei para fins habitacionais, especialmente nas hipóteses de situações consolidadas; parcelamento do solo; registro de contrato e estado de comunhão.
O Secretário de Legalização Urbana de São José, advogado Edílson Werlich, argumenta que essa resolução vai desburocratizar e agilizar os procedimentos para legalização dos loteamentos. "A iniciativa vai facilitar os trabalhos legalização dos loteamentos já realizados pela SELU, permitindo estabilidade e cidadania às populações residentes em áreas urbanas irregulares", argumenta o Secretário.
Outra novidade estabelecida pela resolução é a redução dos custos para o primeiro registro imobiliário, determinando o valor máximo de R$ 60,00 para as famílias com renda modesta. Segundo o Secretário, os valores praticados anteriormente poderiam tornar inviáveis as regulamentações, em virtude dos poucos recursos financeiros dessas famílias.
Em São José, desde 2005, a SELU está realizando todos os procedimentos para legalizar 18 loteamentos irregulares, beneficiando aproximadamente 10 mil famílias que residem em área urbanas ocupadas em desconformidade com a lei. "A intenção da SELU com essas ações é conter a proliferação de assentamentos precários e diminuir a pobreza, proporcionando condições para que as comunidades de baixa renda se desenvolvam em ambiente saudável, preservando o meio ambiente, além da promoção da qualidade de vida, auxiliando no planejamento urbano de São José visando o crescimento sustentado, ordenado e legalizado", conclui o Secretário.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de São José
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