O prefeito Carlito Merss, o secretário de Integração e Desenvolvimento Econômico Eni Voltolini e o secretário da Fazenda Márcio Florêncio assinaram nesta quarta-feira (9) a lei complementar nº 308 que concede licença para localização e permanência, em caráter provisório, para o Empreendedor Individual. O objetivo é tirar cerca de 20 mil pessoas da informalidade em Joinville.
A lei foi considerada pelo prefeito Carlito Merss como um dos mais significativos atos deste governo. "Este projeto é um dos mais importantes que o Brasil produziu nos últimos 20 anos. Pode tirar da informalidade cerca de 11 milhões de brasileiros. Somos uma das primeiras cidades a assinar essa lei que é uma referência já que nela a questão social é fundamental. Muito importante é que o trabalhador terá garantia de aposentadoria", disse o prefeito explicando que acompanha esse tema desde 1996 quando era deputado estadual e depois mais tarde em
Brasília como deputado federal.
O objetivo da lei do EI é simplificar os processos para o trabalhador sair da informalidade, garantindo benefícios como proteção social, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e idade, auxílio-acidente, salário maternidade, prestação regular de serviços, possibilidades de financiamento para ampliação ou modernização da empresa. A lei municipal segue os conceitos previstos na lei complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, que criou o EI. Somente em
Joinville, até 20 mil podem se beneficiar ao se cadastrarem como EIs. São 439 atividades contempladas. "A busca pelo desenvolvimento econômico sustentável é de fato a meta desse governo", disse o secretário de Integração e Desenvolvimento Econômico, Eni Voltolini.
"Foi um grande trabalho de equipe das diversas secretarias e fundações envolvidas. Tirar essas pessoas da informalidade vai ter um resultado social muito grande para o município", frisou o secretário da Fazenda, Márcio Florêncio.
Poderá ser considerado Empresário Individual quem estiver contemplado na relação das atividades previstas na resolução do Simples Nacional, profissional que tenha recebido uma receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36 mil, que tenha até um empregado e que não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Para se tornar um EI, o interessado deve procurar um contador em um escritório de contabilidade optante do Simples Nacional para fazer o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada. Quem adere não paga taxas em relação a abertura, inscrição, registro, alvará e cadastro.
Dois profissionais, um jardineiro e um montador de móveis, compareceram à solenidade com os papéis prontos para fazerem o registro como EI. Eles esperavam a assinatura do prefeito. "É melhor assim do que trabalhar na clandestinidade, uma oportunidade que criaram para nós, ter uma empresa registrada no meu nome. Se não fosse dessa maneira, seria muito caro. Assim, posso pagar INSS e até registrar funcionário, é 1000% melhor", disse Rodrigo Inhance, montador de móveis.
Fonte: Prefeitura Municipal de
Joinville
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