O Projeto de Lei 5367/2009, que institui o Código Ambiental Brasileiro, foi o tema do debate realizado em Criciúma pela Associação Catarinense dos Engenheiros Agrimensores (ACEAG) e a Associação Comercial e Industrial de Criciúma (ACIC). O projeto da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA) foi protocolado em junho de 2009. O relator da Comissão Especial que discute a reformulação da legislação, deputado federal Aldo Rebelo, apresentou o relatório final na segunda-feira (08.06), na Câmara dos Deputados, em Brasília. A reunião teve que ser suspensa devido a protestos de alguns ambientalistas e parlamentares.
Participaram do debate o Deputado Federal Eng. Agr. Valdir Colatto, o Eng. Agr. Raul Zucatto, Presidente do CREA-SC; o Ativista Socioambiental Tadeu Santos, Coordenador Geral dos Sócios da Natureza, ONG Conselheira do CONAMA pela Região Sul e o Eng. Agrim. Hélcio Ramos de Jesus, Vice-presidente de Gestão Ambiental da ACIC. O debate foi coordenado pelo Eng. Agrim. e Seg. Trab. Paulo Fernando Squizatto, Presidente da ACEAG e coordenador da Câmara de Meio Ambiente do CREA-SC.
Mudanças - Em resumo, a nova lei dará aos Estados o poder de legislar em questões ambientais, evitará punição a derrubadas feitas sob incentivo oficial e consolidará áreas de produção em várzeas e topos de morros. As áreas de reserva legal e de preservação permanente (APP) serão mantidas, mas com regras alteradas para permitir "corredores ecológicos" e exigências de mata ciliar segundo a largura dos rios. Haverá moratória de cinco anos ao desmatamento na Amazônia, Caatinga e Pantanal. Na Mata Atlântica, será proibido desmatar.
Na opinião do Eng. Agr. Raul Zucatto, Presidente do CREA-SC, o debate foi uma oportunidade para esclarecer profissionais e comunidade sobre as principais mudanças proposto pelo Projeto Lei do Código Ambiental Brasileiro em relação a legislação vigente que é o Código Florestal Nacional, de 1967, algumas inclusive, já inseridas no Código Ambiental de Santa Catarina, aprovado em 2009.
Zucatto afirmou que é favorável à mudança na legislação para exigências que sejam de fato cumpridas e factíveis com a realidade do país, mas alerta que sobretudo deve imperar o saber científico. "Precisamos valorizar o conhecimento técnico e científico dos nossos profissionais assim como propõem o Código Ambiental Catarinense: limites mínimos diferenciados de APPs para pequenas, médias e grandes propriedades e inclusão de parecer técnico emitido por profissional habilitado, com mais áreas de preservação permanente em áreas de risco", explicou. Para o presidente do CREA-Sc, o debate e as mudanças na legislação devem ser norteadas com foco na sustentabilidade ambiental.
O deputado Valdir Colatto explicou que a principal proposta é transferir a responsabilidade das normas específicas da legislação para os estados e municípios, deixando as normas gerais com a União. "Temos que fazer com que as diferenças do Brasil possam ser levantadas tecnicamente de acordo com suas características e peculiaridades e reconhecidas na legislação ambiental." Para ele, as reservas legais também devem ser de responsabilidade dos estados. "Se cada Unidade da Federação tem que reservar 20% (no Sul), 35% (Sudeste) ou 80% (na Amazônia), segundo a atual legislação, a responsabilidade deve ser da sociedade e não individualmente de cada propriedade."
Um das questões polêmicas são as áreas de preservação permanente (APP´s). Colatto disse que as APP’s devam ser mantidas, mas nas distancias tecnicamente recomendadas pelos Zoneamentos-Econômico-Ecológico (ZEE). Entre outras propostas, citou a garantia das áreas consolidadas e a necessidade do pagamento pelo serviço ambiental.
Para o ambientalista Tadeu Santos, uma das principais preocupações tem sido a ausência da divulgação de informações e dados precisos para esclarecer a opinião pública, que representa a população afetada pelos impactos socioambientais causados pelo setor produtivo. No sul do Estado, ele cita a poluição promovida pela atividade carbonífera, desde a extração nas minas de carvão até a queima do combustível fóssil pela Jorge Lacerda, sendo que os maiores prejudicados são os pescadores e os agricultores.
Tadeu defendeu a agricultura familiar e as políticas públicas adequadas ao coletivo e criticou o agronegócio, setor que exerce pressão política para mudar o atual Código Florestal Nacional e atende os interesses do capital na corrida pelo lucro. "É no agronegócio que o uso do agrotóxicos e dos transgênicos são estimulados e que o desmatamento é executado. Enfim, é no agronegócio que o meio ambiente é ferozmente agredido porque o proprietário não está lá na lavoura, diferentemente da agricultura familiar executada pelo próprio colono." O ambientalista concorda com alterações desde que sejam debatidas com a população para adaptá-las às necessidades, sem comprometer a integridade das matas ciliares e das reservas legais (APPs), tanto na área rural quanto na urbana.
Fonte: Adriano Comin - Jorn. Reg. SC 02114 JP
Assessoria de Imprensa e Comunicação do CREA-SC
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